STF- entendimento sobre terceirização às empresas de Call Center

 O Supremo Tribunal Federal – STF julgou, no dia 11/10/2018, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia.

 O STF reconheceu a possibilidade de aplicação da jurisprudência da Côrte sobre terceirização, ou seja, considerou lícita a terceirização em qualquer das etapas do processo produtivo.

 Eis a tese firmada: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”.

 Fonte da notícia: site do STF. Clique aqui para ter acesso à notícia integral publicada no site do Supremo Tribunal Federal.