Imprescritibilidade

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• Imprescritibilidade
• ImprobidadeAdministrativa
• RE852475
• RepercussãoGeral
• STF

STF reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento de ato doloso de improbidade

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 852475 , que teve a repercussão geral reconhecida. O entendimento fixado será…