tributário
Corriqueiramente a fazenda pública, na execução fiscal, requer diligências que não resultam em um resultado positivo para o fisco. Tais…
Pessoas portadoras de necessidades especiais poderão pedir isenção para compra de veículos pela internet.
A Lei nº 13.606/2018, publicada no Diário Oficial da União em 9/01/2018, traz autorização para a União Federal efetuar, diretamente…
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