ADI contra lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia

ADI contra lei da Paraíba que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia

O Estado da Paraíba publicou a Lei nº 11.735/2020 que proíbe os planos de saúde de suspender o atendimento a segurado indadimplente durante a pandemia. A referida lei entrou em vigor no dia 15/07/2020.

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6538 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.735/2020.

Além de impedir a suspensão do atendimento por segurado inadimplente durante a pandemia, a mencionada lei prevê ainda que, após o período de calamidade pública, os planos de saúde devem, antes de suspenderem o serviço, propiciar o parcelamento do débito sem juros e multa.

A lei estadual condiciona a não suspensão à prova, pelo usuário de “que não tem como pagar a mensalidade em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, como a redução da renda mensal ou desemprego involuntário”.

Além disso, a lei acima mencionada proíbe o reajuste anual do plano enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública no Estado da Paraíba.

A autora da ADI alegou, em síntese, que a lei violaria a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e seguros, bem como que é da atribuição da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a implementação de medidas em todo o território nacional para dar suporte aos usuários dos planos e dos seguros privados de assistência à saúde.

Para acessar a ADI, clique aqui.

Notícia originalmente publicada no site do STF.

Para ler sobre a Jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente em execução fiscal, clique aqui.

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