Ranking do Banco Mundial sobre facilidade de fazer negócios e o Brasil 

 O Banco Mundial divulgou relatório que contém a lista dos países de acordo com o ambiente de negócios. Esse ranking possui 190 países, estando o Brasil atualmente em 109º lugar. De acordo com o relatório Doing Business, o Brasil passou do 125º lugar para o 109º graças às reformas realizadas em 2017.

Interessante mencionar quais reformas foram elencadas no relatório: introdução de certificados digitais para importação, aprimoramento para acesso ao crédito, criação de sistema on line para facilitar abertura de empresas e adoção de sistema eletrônico para gestão do fornecimento de energia. 

Vale observar, na conclusão do relatório, que as economias dos BRIC houve a introdução de 21 reformas no ambiente de negócios, notadamente as realizadas nas áreas de geração de eletricidade e do comércio internacional. 

O relatório Doing Business analisa 11 áreas do ciclo de vida da empresa. As referidas áreas são as seguintes: “abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtenção de eletricidade, registro de propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência” (http://portugues.doingbusiness.org/pt/reports/global-reports/doing-business-2019).

Essas áreas são consideradas para a classificação das economias. Transcreve-se, para conhecimento do leitor, as principais conclusões do relatório Doing Business 2019: 

• O Doing Business 2019: Treinar para implementar reformas registrou 314 reformas regulatórias entre 2 de junho de 2017 e o 1º de maio de 2018. Ao nível global, 128 economias introduziram reformas regulatórias que facilitaram as atividades das empresas em todas as áreas medidas pelo Doing Business. Leia mais sobre as reformas regulatórias (em inglês).
• As economias que realizaram mais melhorias nas áreas analisadas pelo Doing Business 2019foram o Afeganistão, Djibouti, China, Azerbaijão, Índia, Togo, Quênia, Costa do Marfim, Turquia e Ruanda.
• Um terço de todas as reformas regulatórias registradas pelo Doing Business 2019 foi implementado pelas economias da África Subsaariana. Com um total de 107 reformas, a região da África Subsaariana registrou mais uma vez um número recorde de reformas este ano.
• As economias do grupo dos BRIC — Brasil, Federação da Rússia, Índia e China — introduziram um total de 21 reformas no ambiente de negócios, sendo as áreas da obtenção de eletricidade e do comércio internacional aquelas nas quais mais melhorias foram realizadas.
• O top 10, ou seja, as dez primeiras economias na classificação em termos da facilidade de se fazer negócios deste ano, partilham características comuns na eficiência e qualidade das leis e regulamentações, como por exemplo a exigência de inspeções durante o processo de construção, o uso de sistemas automatizados para controlar as interrupções na rede elétrica e restabelecer o fornecimento de energia elétrica, a previsão de fortes garantias para os credores durante os procedimentos de insolvência e a existência de tribunais comerciais especializados.
• Oportunidades para treinar tanto os funcionários do governo como os usuários dos serviços públicos estão positivamente associadas com a facilidade de se fazer negócios. De forma análoga, uma melhor comunicação entre o governo e o setor  privado sobre mudanças legislativas e nos processos que afetam as pequenas e médias empresas está associada à realização de mais reformas e a um melhor desempenho nos indicadores do Doing Business. (Fonte: http://portugues.doingbusiness.org/pt/reports/global-reports/doing-business-2019).

 O índice de facilidade para se fazer negócios (índice de performance regulatória) está compreendido em uma escala de 0 a 100, sendo o 0 (zero) para aquelas economias com pior desempenho e o 100 (cem) para melhor desempenho. O Brasil obteve a nota 60.01, estando classificada a sua economia na posição 109, conforme quadro abaixo.  

No quesito começar/iniciar um negócio, o Brasil está na posição de número 140 na classificação geral. No contexto da América Latina, o país melhor posicionado no quesito de facilidade de negócios é o México (posição 54) e o pior é a Venezuela (188). Ainda na América Latina, o Brasil é o 15º país no ranking geral, perdendo nesse quesito para as seguintes economias: Méxio, Porto Rico, Colombia, Costa Rica, Peru, Jamaica, Panamá, El Salvador, St. Lucia, Uruguai, Guatemala, República Dominicana, Dominica e Trinidade e Tobago.  

Acesse aqui o ranking no formato xml. Eis os países que mais tiveram avanço que levaram a um ambiente mais favorável à realização de negócios de acordo com o relatório do Banco Mundial:  Constata-se da leitura do ranking contido no estudo Doing Business 2019 que não há, em síntese, outro caminho para a melhora do ambiente de negócios do que a desburocratização e a melhora qualitativa da regulação.

É evidente que ao lado disso encontra-se o dado também importante do cumprimento dos contratos e o custo judicial dos litígios.

Se não há estabilidade na interpretação da lei, especialmente quanto ao cumprimento dos pactos celebrados entre particulares e entre estes e o Estado, o risco é elevado e, com isso, o custo nos investimentos é considerável, quando esse dado não afasta/desestimula a realização de investimentos de médio e longo prazos pelo capital nacional e/ou internacional. 

Estudos como o Doing Business são importantes como coletânea de dados empíricos para a informação de leitores de diversas áreas do conhecimento, pois trás à lume dados que podem subsidiar novos estudos na área da regulação que impactam a realização de negócios e, como tal, influenciam positiva ou negativamente a construção de riquezas por indivíduos e nações. 

Coleta e tratamento de dados para a elaboração de relatórios é de suma importância na pesquisa científica, pois as hipóteses levantadas em diversos estudos podem ser confrontadas com os dados da realidade, saindo da exclusividade do espectro das ideias, gerando possibilidade de resultados positivos efetivos para toda a sociedade. 

Cada vez mais as pesquisas empíricas estão ganhando relevo entre os pesquisadores, pois se constata a necessidade de se apresentar para a sociedade pesquisas que tenham potencial de influenciar positivamente a vida das pessoas (naturais e jurídicas).

# Ranking do Banco Mundial sobre facilidade de se fazer negócios

Para tanto, mister conhecer a realidade existente nos diversos países e o impacto das medidas regulatórias adotadas pelas nações ao longo dos últimos anos. Com isso, é possível traçar estratégias que podem ser adotadas pelos países com a finalidade de melhorar o ambiente de negócios, gerando mais liberdade econômica e, com isso, aumentar a possibilidade de incremento na qualidade de vida das pessoas naturais e mais competitividade para as pessoas jurídicas, as verdadeiras destinatárias (pessoas naturais e jurídicas) dos impactos da regulação. 

Importante que no Brasil se incentive o aumento das pesquisas científicas empíricas, pelos motivos acima expostos, para que a academia possa oferecer material de qualidade para o desenvolvimento do país, utilizando como material de estudo, além da teoria, os dados da realidade.  

Caso contrário, diversas pesquisas ficarão apenas em publicações, sem qualquer utilidade prática, sem efetivamente contribuir para o desenvolvimento do Brasil.  

Penso que o papel da academia é o de contribuir com pesquisas para o desenvolvimento do país, porém com pesquisas que tenham aplicação prática, quer nas ciências naturais, quer nas ciências sociais aplicáveis. Entre as ciências sociais aplicáveis, enfatizo o Direito, pois é onde atuo como advogado e pesquisador. 

Tenho certeza que o Direito pode ter um impacto positivo no desenvolvimento da nação, tanto como tecnologia para resolução de conflitos, quanto no estudo científico do impacto das normas jurídicas na sociedade.

Penso que o caminho que melhor trará resultados positivos para a sociedade é através do fomento das pesquisas empíricas, especialmente com realização de análises dos impactos da regulação da economia, propondo, por conseguinte, uma regulação econômica mais eficiente e que possibilite o incremento da produtividade/competitividade dos nossos setores produtivos e, com isso, haja a possibilidade de geração de riquezas para o Brasil e de desenvolvimento economicamente sustentável a longo prazo, o que gerará uma melhora da qualidade de vida da população. 

# Ranking do Banco Mundial sobre facilidade de se fazer negócios

A realidade regulatória do Brasil é preocupante, com normas e sistemas regulatórios que impedem a verdadeira competição entre os atores econômicos.

Basta verificar a dificuldade no ingresso de novos participantes nos setores regulados pelas Agências Reguladoras brasileiras, cuja regulação serve para preservar o mercado dos antigos participantes ao tornar praticamente impossível a entrada de novos concorrentes, indo de encontro ao interesse público. 

Assim, acredito que o direito pode desempenhar o seu importante papel, através da análise da realidade e da proposição de novos marcos regulatórios, mais consentâneos com a dinâmica da economia do Século XXI, que possibilitem a implementação de um ambiente verdadeiramente mais competitivo, com o fomento da livre iniciativa e da concorrência, no qual todos aqueles que pretendam desempenhar as suas atividades produtivas encontrem um ambiente favorável, com normas jurídicas claras e com a atuação do Estado restrita à garantia da ordem jurídica, sem interferências regulatórias que beneficiem determinados grupos em detrimento dos demais integrantes da sociedade.  

P.S.: o presente artigo é um texto de opinião, não obedecendo aos critérios metodológicos para a elaboração de um artigo científico, no qual o pesquisador expõe o problema científico, a hipótese, os objetivos geral e específicos e a metodologia empregada. Artigo científico sobre a desburocratização e modificações na regulação para a melhora no ambiente de negócios está em fase de elaboração pelo autor deste texto para publicação futura em revista especializada e reprodução aqui neste blog.   

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