STF
Esta semana (08/08/2018) o STF reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento de ato doloso de improbidade administrativa.
A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 852475 , que teve a repercussão geral reconhecida. O entendimento fixado será aplicado em diversos processos sobre o tema em todo o Brasil.
A Tese firmada com o referido julgamento é a seguinte:
“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.
A íntegra da notícia publicada pelo STF pode ser lida no site institucional do Supremo, clicando aqui.
#STF
#RepercussãoGeral
#ImprobidadeAdministrativa
#Imprescritibilidade
#RE852475
#guedesebraga
Feliz 2023 Desejamos a todos um Feliz 2023, repleto de saúde, paz e realizações. Aproveitamos…
Uma refexão para o Natal. Anjos na guerra: da Batalha de Mons à Guerra na…
Por que querem tanto controlar as redes sociais ? O ser humano, por ser um…
Democracia na modernidade e a aristocracia política. Depois que Chesterton fez a análise perfeita sobre…
Ocultismo e religiosidade na política. Não é de hoje que o ocultismo e a religiosidade…
O Duplipensar de políticos favoráveis ao aborto e as consequências disso. Desvendado por George Orwell…
This website uses cookies.