IPTU

STF | Não há incidência de IPTU sobre imóvel destinado a serviço público

O relator da Reclamação 32717 cassou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia declarado…

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Obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários para apuração da base de cálculo do IPTU

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