Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral

         O Supremo Tribunal Federal – STF analisará o Recurso Extraordinário – RE 860631, que teve a repercussão geral do tema reconhecida pelo Plenário Virtual da Suprema Corte.

         No mencionado Recurso Extraordinário, o STF analisará a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel. O recorrente aduz que a permissão para o credor executar o patrimônio sem a participação do Poder Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.

         Sem dúvida o tema é de grande importância no Brasil, com possibilidade de atingir milhares de contratos de mútuo em todo o território nacional.

         Sobre a fundamentação do relator do processo, o Ministro Luiz Fux, relativa à existência da repercussão geral, passa-se a transcrevê-la abaixo para conhecimento: “Há necessidade de posicionamento desta Suprema Corte no que concerne à matéria sub examine, a fim de se garantir segurança jurídica aos contratantes e maior estabilidade às relações jurídicas no mercado imobiliário nacional, tudo a influenciar políticas governamentais de incentivo à moradia”.

         Para mais informações sobre a notícia, acessar aqui a notícia na página do STF.

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