Liberação do FGTS e do PIS/PASEP: aprenda as regras

            Foi noticiada largamente a liberação do FGTS, mas você saber como funciona? Se não, leia abaixo as regras.

Saque Imediato de R$ 500,00 (ativa e inativa)

Está autorizado o saque imediato, a partir de setembro de 2019, do valor de R$ 500,00 (quinhentos Reais)  por conta (contas ativas e inativas).

 Interessante os seguintes pontos sobre o saque:

• Independe da adesão do titular da conta vinculada;
• Preste atenção no prazo para fazer o saque:  de setembro de 2019 e vão até 31 de março de 2020;
  • O crédito, se houver saldo na conta, ocorrerá da seguinte forma: a) correntista da Caixa Econômica Federal: Crédito de R$ 500,00, de cada conta do FGTS, automaticamente em conta poupança; b) Não correntistas da CEF: As datas de saque ainda serão divulgadas pelo banco; c) Não correntistas (com Cartão Cidadão): O trabalhador que tiver o Cartão Cidadão poderá sacar o dinheiro no caixa eletrônico do banco. Fique atento: saques inferiores a R$ 100,00 (cem Reais) somente em lotéricas.

• Além do saque imediato, os trabalhadores continuam a movimentar o FGTS nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei. 8036/90. (Obs.: Demissão sem justa causa, Aposentadoria, Doenças graves, Financiamento imobiliário, entre outras previsões nos artigos 19 e 20 da Lei 8.036/90).

Saque-Aniversário ou Saque-Rescisão: a escolha é sua

Essa é a inovação trazida pela MP 889/2019: a possibilidade de escolha do trabalhador entre o saque-rescisão ou o saque-aniversário.

A partir de 2020 o titular da conta vinculada poderá optar a modalidade de saque, desde que cumpridas algumas regras.

Saque-Aniversário

            Saque-aniversário, também conhecido como saque-anual, é a novidade introduzida pela MP 889/2019. Optando pelo saque-aniversário, o trabalhador terá o direito de sacar uma vez ao ano uma determinada percentagem dos depósitos do FGTS, no mês do aniversário. Funcionará para contas ativas e inativas.

            Quem tiver interesse nessa modalidade de saque terá de comunicar à Caixa Econômica Federal a partir de outubro de 2019.

            Ao optar pelo saque-aniversário, o titular da conta vinculada renuncia ao direito de sacar o saldo total da conta do FGTS na hipótese de demissão sem justa causa. Receberá apenas a multa de 40% do FGTS no momento da rescisão.

            Calendário especial 2019/2020

• 2019: A partir de 1º de outubro se inicia o prazo de solicitação do saque-aniversário, que irá produzir seus efeitos a partir de janeiro de 2020
• 2020: Os saques para os aniversariantes do primeiro semestre segue o seguinte cronograma:

Em 2021 o calendário volta à normalidade, de acordo com o mês de aniversário.

 Limites do Saque-Aniversário

            Variará entre 5% (para as contas maiores) e 50% (para as contas menores) e um valor fixo todo ano, a depender de quanto haverá de saldo na conta.

            A tabela encontra-se na MP 889/2019, a seguir transcrita:

Saque-Rescisão (regra atual)

            É o modelo atual. Se quiser permanecer nessa modalidade, o titular da conta vinculada não precisa comunicar à CEF.

            Aqui não há mudança nas regras.

Rentabilidade 100% dos lucros do FGTS

            Os trabalhadores passam a ter 100% dos rendimentos da conta vinculada do FGTS ainda em 2019. O que é isso?

            O ganho total dos lucros do FGTS será dividido com todos os participantes e agora com uma rentabilidade bem melhor, não ficando limitado a 3% mais a Taxa Referencial (TR).

Uso antecipado do FGTS para empréstimos

            Para utilizar o FGTS para empréstimos, o titular da conta vinculada deverá optar pela modalidade saque-aniversário.

            O trabalhador poderá optar pelo uso do FGTS de forma antecipada para o pagamento de empréstimos.

Movimentação do PIS e PASEP

             Saque integral do PIS e do PASEP a partir de 19/08/2019. Aqui não há prazo limite para o saque.

             O saque do PIS/PASEP foi facilitado, saber:

• Dependentes: certidão de dependente do INSS;
• sucessores: declaração de consenso.

             Com a MP 881/209 não há mais a necessidade de alvará judicial para que os sucessores de titular falecido saquem o valor do PIS/PASEP. Basta, para tanto, de uma declaração de consenso, atestando os sucessores e/ou dependentes, por escrito, a autorização do saque e declarem não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.