MP 936/2020 | Entenda os corte salariais, suspensões e benefício emergencial

MP 936/2020 | Entenda os corte salariais, suspensões e benefício emergencial

MP 936/2020 | Entenda os corte salariais, suspensões e benefício emergencial

Foi publicada no DOU de 1º de abril de 2020 a Medida Provisória nº 936/2020, que permite a redução de salários, a suspensão do contrato de trabalho e prevê o benefício emergencial.

A Covid-19 está levando vários governos a promover fechamento de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais, bem como impondo condições especiais para a manutenção do funcionamento daqueles considerados essenciais. E isso impacta diretamente os negócios, em especial os empreendedores individuais, micro e pequenas empresas.

Os autônomos também são impactados diretamente pelo isolamento social.

A MP 936/2020 permite:

a) redução salarial

Possibilita a redução salarial proporcional à redução da jornada de trabalho. Pode haver redução de 25%, 50% ou 70% pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

Para tanto, necessária a realização de acordo individual entre empregador e empregado.

b) Suspensão do Contrato de Trabalho

A MP 936/2020 permite a suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública. A suspensão precisa ser acordada e tem prazo máximo de até 60 dias, podendo ser dividido o prazo em até dois períodos de 30 dias.

A suspensão será válida para empregados que tenham salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco Reais) e aos portadores de diploma de nível superior que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A empresa que tiver faturado ao longo do ano calendário 2019 receita bruta superior a quatro milhões e oitocentos mil Reais, apenas poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados realizando pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado durante o período da suspensão do contrato de trabalho.

c) Rescisão

Se durante o período de garantia provisória do emprego, ocorrer dispensa sem justa causa, o empregador ficará sujeito ao pagamento das parcelas rescisórias previstas na legislação, bem como ao pagamento de indenização da seguinte forma:

  • Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
  • Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
  • Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.

d) Benefício Emergencial

Da data da celebração do acordo com o empregado, o empregador tem o prazo de 10 dias para comunicar o Ministério da Economia. Assim, o empregado começará a receber o benefício emergencial em 30 dias da data da celebração do acordo.

O valor do benefício emergencial tem como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Será pago durante o período da redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso a comunicação acima mencionada não seja feita no prazo de 10 dias a contar da assinatura do contrato, o empregador arcará com todos os custos até a implantação da informação.

O Ministério da Economia disciplinará a forma da transmissão da informação e outros detalhes importantes para a implementação do disposto na MP 936/2020.

e) Do Valor do Benefício Emergencial

O valor do benefício emergencial tem como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego, nas situações a seguir elencadas:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Interessante observar também que o empregado com contrato intermitente assinado até 1º de abril de 2020 tem direito ao benefício mensal de R$ 600,00 (seiscentos Reais) pelo período de três meses.

É aguardar a regulamentação da MP 936/2020 a ser feita pelo Ministério da Economia e o tempo para verificar se a aludida medida provisória ajudará na preservação dos empregos. Esperamos que seja positiva a medida provisória referida para a manutenção dos empregos durante essa pandemia (na torcida para que essa pandemia seja logo superada).

Para acessar o texto da MP 936/2020, clique aqui.

Para ler o texto sobre o decreto de calamidade pública assinado pelo Presidente da República durante a pandemia, clique aqui.

About Post Author

guedesebraga

Recent Comments

  • Novas ações no STF contra a MP das medidas trabalhistas durante a pandemia - Guedes & Pires Braga Advocacia

    […] Para ler sobre a MP 936/2020, clique aqui. […]

  • MP 936/2020 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional | Do que se trata? - Guedes & Pires Braga Advocacia

    […] Para ler mais sobre a MP 936/2020, clique aqui. […]

  • Mattiebar

    IMPROVISAMOS durante el VIAJE en AUTOCARAVANA в€ћ Cantabria parte 2

  • JoyceSak

    DUDE – EP 02: Property Dealer BatraAmbrish Verma, Apoorva Arora, Chote MiyanWeb Series

  • Yolandascoug

    EL ГљLTIMO PERREOLAND – Papi Gavi

  • CarolVob

    ВЎPUSIMOS 2 ALBERCAS ADENTRO DE UN CAMIГ“N EN MOVIMIENTO (MALA IDEA)

  • CarolynBlove

    KSI KAREN VS THE SIDEMEN

  • Lindamaile

    DAKAR NE DORT PLUS – Pr: Abba No Stress & Mame Rane – InvitГ©: Diaw Diop – 24 Juillet 2021

  • EvelynMap

    ARREMETEN EN CONTRA DE AINĄRA CASO YØSS SORPRESA VIRAL DE NODAL SECRETO REVELADO DE SIMONE AXEL

  • MariaNet

    LasyaTalksOnline Ludo Game In Lock DownMasthu timepass GameLasya’s new video

  • Vernadodia

    Щ‡Ш°Ш§ Щ…Ш§ Щ€Ш§Ш¬Щ‡Щ‡ Ш¬ЩЉШґ ШµШЇШ§Щ… Ш­ШіЩЉЩ† Щ€ ШЄШіШЁШЁ ЩЃЩЉ ШіЩ‚Щ€Ш·Щ‡ ЩЃЩЉ ШіШ§Ш№Ш§ШЄ”Щ„ЩЉЩ„Ш© ШіЩ‚Щ€Ш· Ш±Ш§ШЁШ№ Ш§Щ‚Щ€Щ‰ Ш¬ЩЉЩ€Шґ Ш§Щ„Ш№Ш§Щ„Щ…”

  • Melissacharp

    ON FAIT LA COURSE CONTRE UN LAMBORGHINI URUS AVEC UNE FERRARI 488 (670ch) Ft Valouzz

  • Deannaaffow

    Sachin Tendulkar celebrates World Environment Day 2021#WorldEnvironmentDay

  • Bettyerets

    National Nutrition Week Day 1 with Dr. Anjali MehtaRJ ShvetaRadio City Jalandhar

  • Barbaratah

    Mallika Sherawat Spotted At Zee Comedy Show

  • JoyceCes

    Catching COVID

  • Carolgat

    Imitando BAILES VIRALES de TikTok porque me aburro en CUARENTENALaia Oli

  • Valerieanoff

    MARBELLA VICE #23 con RODOLFO MASCARPONE

  • SherylFew

    BLACKPINK – JAPAN 1st FULL ALBUM гЂЊTHE ALBUM -JP Ver.-гЂЌ SAMPLER

  • AlphaMom

    भारतीय ईकॉमर्स को पावर देने के लिए बनाया गया अल्ट्रा 1918LPT 1918अल्ट्रा 3021 BS66 की शक्ति

  • Mariaevirl

    La VERDAD de Liangelo Ball (MEJOR DE LO QUE CREES)

  • Thelmacow

    Tollywood Ultimate Comedy Movie SceneTelugu Comedy SceneExpress Comedy Club

  • KerrySoche

    “I’ll Take A Chicken Panini, Hold The Rat” #shorts

  • SharonArome

    Her Son Wont Stop Growing At Night (Shocking)…

  • BarbaraJon

    Youtube krne se phle humne ye Sb kaan kholkr smjha diya tha

  • SabinaGal

    NAJIB AMHALI over zijn GOKVERSLAVINGFUNX BESEFT

  • Sandrasmess

    Хотели устранить локально, Р° вышло это… Покрасили “Идеальный” ГЕЛИК. Mercedes G-Class Часть 2/3

  • RobertaPooft

    Train aane se pehle pata hai railway track par kya kya hota hai рџ¤Јрџ¤Јрџ¤Ј #shorts

  • LindaSam

    BACHPAN WALA GHAR (Teaser) Sharry MannLatest Punjabi Songs 2020

  • BonnieFaw

    Water Proof ShirtAll Clothing Cost Between в‚№30-в‚№399Irfan’s View

  • DoloresKnome

    ToRung episode 24comedy: Free Fire in real life

  • MavisTum

    Kristen Bell & Jimmy Kimmel on Their Summer RV Trip

  • Rachellus

    Lenovo Legion 7. The World’s Best Mobile Processor meets 16” QHD Gaming.

  • DeborahWrils

    Como hacer CHURROS sin CHURRERA ni MANGA PASTELERA de una forma diferente CHURROS REDONDOS DELICIOSO

  • HarrietMop

    പാവയ്ക്ക തീറ്റ മത്സരം 🤣ഓണാഘോഷ പരിപാടികൾ 😍MashuraBasheer BashiSuhana

  • JessicaLit

    Roman Reigns NEW CHALLENGER..The Bloodline Break-Up? Big E WWE Championship MatchвќЊ, WWE Smackdown

  • Annette

    I know this if off topic but I’m looking into starting my own weblog and was wondering what all
    is needed to get setup?
    I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny?

    I’m not very web savvy so I’m not 100% positive.
    Any suggestions or advice would be greatly appreciated.

    Thank you

    Here is my page :: click here – Ivey,

  • MildredagecY

    ଦଉଡି ଟାଣିବା Competition – Raja Sundari – Gala Round – Sidharth Tv – ଦେଖନ୍ତୁ କିଏ ଜିତିଲେ

  • May

    excellent as well as remarkable blog. I actually intend to thank you,
    for offering us better info.

    Feel free to surf to my page – One Nine Elms Official

  • AileensPeen

    Itni jyada baris me bahu ka bahot Dhyan rakhna padega..hame #heavy_rain_gujarat

  • SusanSwogs

    Verstappen countert uitspraak Hamilton: “Ben inderdaad zГі nerveus, kan er niet van slapen”GPFans

  • Alissa

    wonderful as well as remarkable blog. I really want to thanks, for giving us far better details.

    my webpage :: The Stainless

  • Tyrell

    excellent as well as incredible blog site. I truly wish
    to thanks, for giving us far better details.

    Take a look at my page :: Tyrell Mott

  • Gustavo

    I know this if off topic but I’m looking into starting my own blog and was curious what all is
    required to get setup?
    I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny?

    I’m not very internet savvy so I’m not 100% positive.

    Any tips or advice would be greatly appreciated.
    Thanks

    Here is my page: more info (Cerys)

  • Gilberto

    Wonderful writing. Articles that have significant
    as well as informative content are a lot more enjoyable.

    my homepage: Gilberto

  • TiffanySlors

    Soraya – Mi Mundo Sin ti (En Directo acГєstico)

  • Leora

    Nice korte artikkelen takk for deling … virkelig fascinerende,
    god jobb og også takk for å dele en så god blogg.

    Feel free to visit my website – Leora

  • Susanaluff

    Exploring the $200,000,000 Abandoned Disney Castle Village (530 Castles)

  • Claudiatab

    When Mammals Only Went Out At Night

  • BarbaraTycle

    Bengalore Heavy Rain : ಬಸ್​ ಸ್ಟಾಂಡ್ ಪಕ್ಕದಲ್ಲೇ ಕುಸಿದು ಬಿತ್ತು ಕಾಂಪೌಂಡ್Tv9kannada

  • Adrianne

    fantastiske samt utrolig bloggen. Jeg virkelig har tenkt å takk, for
    å gi oss bedre info.

    Feel free to surf to my blog post; Adrianne

  • Lilia

    Good article thanks for sharing… extremely fascinating,
    excellent job as well as thanks for sharing such a good blog.

    My webpage :: Lilia Ramon

  • VilmaWen

    LA POLICIA VIENE a la FORTNITE HOUSE por esto…

  • Maik

    fantastic and also outstanding blog. I really intend to thanks,
    for giving us much better information.

    Here is my page The Stainless

  • Milton

    This is just how an appropriate blog site resembles. Good ideas!

    my blog post: One Nine Elms Interior Construction

  • KatheyWap

    IQOO x MortaL New #iQOOZ5 is here, it’s #FullyLoaded

  • Elidatug

    EL NUEVO AUTO DE @Mikecrack 💎 CARRERA DE CARROS 😱🏆

  • Chrisnig

    Me hago UN PIERCING SOLA PARTE 2рџ’–IN LOVE WITH KAREN

  • SheriTip

    हरा दरवाज़ा – ओ हेनरीचली कहानी एपिसोड 46।दुनिया के महान सहित्यकारों की अनमोल कहानियां

  • Micheleautox

    Declaraciones de NACHO a RMTV post CLASICO Real Madrid 2-1 Barcelona (10/04/2021)

  • JuanitaAwaib

    HAUL NUEVA temporadavestidos Tie Dye, vaqueros rotos, abalorios, deco… @modajustcoco

  • Tammynup

    3000 Dilos VS All ARK DinosaursCantex

  • Claragot

    WhatsApp चलाते हो यहां पर दबाओ 3 बार यकीन नहीं होगा काश पहले पता होताtips \u0026 Trick

  • Barbarahirty

    Pradipta Kumar Naik On Escape Of Gangster Hyder From SCB

  • AngelaFet

    SOLO VS SQUAD 24 KILLSKYA YEH TUKKA HAI??🤔

  • Antoniacoita

    തിരുവനന്തപുരത്തെ സ്വര്‍ണക്കവര്‍ച്ച; പ്രതികളുടെ രേഖാചിത്രം തയ്യാറാക്കി Thiruvananthapuram gold

  • Eleanorson

    CAMBIO RADICAL A MI CORVETTE C8 😱 SISTEMA DE ESCAPE PERSONALIZADO🔥

  • Deloresbat

    Manjil Virinja PoovuLast week highlightsMazhavil Manorama

  • Amandacrugh

    हनुमानाची जन्मभूमी नक्की कोणती? आंध्र प्रदेश आणि कर्नाटकचा जन्मस्थळावर दावा,वादामुळे समितीची स्थापना

  • Veldabat

    $75 Destroyed iPhone 11 Pro Max Restoration

Leave Comments

Importante: Este site faz uso de cookies para melhorar a sua experiência de navegação e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos sites, você concorda com tal monitoramento. Criado por WP RGPD Pro