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- Jul
Novo marco do saneamento básico é questionado no STF | notícia
Novo marco do saneamento básico é questionado no STF | notícia
O Partido Democrático Trabalhista – PDT protocolou a ADI 6492 contra o novo marco do saneamento básico, que foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
De acordo com o autor da ação, o novo marco legal do saneamento básico afetaria o princípio da universalização do serviço de saneamento básico.
Alega, ainda, que o marco legal violaria a autonomia federativa. Aguardemos para ver qual será o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Para acessar a ADI 6492, clique aqui.
Transcreve-se abaixo a notícia publicada no site do STF:
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade de dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6492 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Universalização
Segundo o partido, as novas regras induzem as empresas privadas de saneamento e de fornecimento de água a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando os deficitários sob a responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados. Como consequência dessa metodologia, os municípios que não têm viabilidade econômico-financeira para custear os serviços terão a prestação comprometida, atingindo direitos fundamentais e penalizando a população mais pobre. Isso, ao lado da possibilidade de criação de um monopólio do setor privado nos serviços essenciais de acesso à água e ao esgotamento sanitário, contraria o princípio da universalização do serviço público.
“Contramão do mundo”
O PDT argumenta, ainda, que o novo marco viola a autonomia federativa, ao condicionar o apoio da União aos municípios à subserviência destes a seus dispositivos, entre eles o que determina a elaboração obrigatória de formas de prestação regionalizada, e conferir à Agencia Nacional das Águas (ANA) a competência para criar normas de caráter regulamentador, que seria autoridade dos municípios. Na avaliação do partido, o Brasil esta indo “na contramão do mundo”, onde 884 municípios em mais de 35 países reestatizaram seus serviços de saneamento de 2000 a 2017.
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