O Estado brasileiro é laico?

O Estado brasileiro é laico?

O Estado brasileiro é laico?

            Na ciência jurídica brasileira afirma-se que o Brasil é um estado laico, ou seja, não é um estado religioso, não tem uma religião oficial e que a administração da coisa pública deve ser efetivada sem a influência de religião. De acordo com o dicionário, laico é “que ou aquele que é hostil à influência, ao controle da Igreja e do clero sobre a vida intelectual e moral, sobre as instituições e os serviços públicos”[1].

            A Constituição Federal brasileira, no art. 19, inciso I, estabelece dispõe o seguinte:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

            Além disso, prevê o texto constitucional que a liberdade de consciência e de crença é inviolável, no art. 5º, inciso VI. Depreende-se da interpretação sistemática de todos esses dispositivos e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos que o Brasil é um estado laico.

            Apesar disso, o Brasil realmente é um país laico? Penso que não o é. E não digo isso porque a maior parte dos brasileiros é composta de pessoas praticantes do Cristianismo. Digo que o Brasil não é laico pela elevação da burocracia ao status de divindade, tendo o agente público o papel de oráculo.

            Se você pesquisar os índices de liberdade para a realização de negócios no Brasil nos últimos 30 (trinta) anos, vai constatar que o país se mantém em uma posição péssima no ranking, perdendo oportunidades de se mostrar efetivamente competitivo no cenário internacional. No ranking The Human Freedom Index 2018, o Brasil encontra-se, na região da América Latina e Caribe, em 25º lugar, perdendo apenas para a Venezuela. No planeta, o Brasil está na colocação 123 de 162 países analisados. Situação nada confortável.

            O prazo para se conseguir alvará de funcionamento para início de funcionamento de negócios é longo e custoso, demorando, em alguns casos, vários meses e anos, gerando um custo enorme para o empreendimento que está iniciando.

            A simples expedição de passaporte demora de no mínimo 6 (seis) dias úteis a 30 (trinta) dias corridos, de acordo com a pesquisa realizada pelo site Palpite Digital. O custo para ter o passaporte é alto, de R$ 257,25 (duzentos e cinquenta e sete Reais e vinte e cinco centavos) (em 2019).

            Uma simples certidão imobiliária costuma demorar no mínimo 3 (três) dias úteis para ser expedida, o que não é compreensível, pois as informações estão (ou deveriam estar) todas digitalizadas.

            A indústria automotiva gasta R$ 2,3 bilhões ao ano com burocracia. Esse valor é gasto com pessoal e sistemas exigidos para que as empresas do setor possam cumprir as suas obrigações de informação junto à máquina estatal, de acordo com Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea.

            O estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo demonstra que as empresas gastam 1,2% do seu faturamento para cumprir as obrigações acessórias e para pagar tributos. Ainda de acordo com a FIESP, em 2018 o custo com a burocracia tributária foi de R$ 37 bilhões. De acordo com o jornal Correio Brasiliense, foi o equivalente a 5% do PIB da indústria de transformação e 9,3 vezes superior aos que os principais parceiros comerciais brasileiros gastam: “Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Itália, Japão, México, Reino Unido e Suíça”.

            Será que a população brasileira percebe que a burocracia é um grande problema para o Brasil? Parece que sim. Segundo uma pesquisa encomendada pela FIESP e pelo CIESP, 84% da população percebe o país como burocrático e apenas 9% consideram o Brasil pouco burocrático. A grande maioria da população considera o país burocrático.

            A burocracia é um empecilho à competitividade da indústria. Transcrevo parte da divulgação do resultado da pesquisa para uma melhor compreensão:

À pesquisa realizada com a população se soma o levantamento Rumos da Indústria Paulista. Para a maioria das empresas participantes da pesquisa (83,2%), o alto Custo Brasil já foi impeditivo para o início ou expansão de seus negócios. O excesso de burocracia abre espaço para a corrupção (90,2%), dificulta o desenvolvimento econômico e o ambiente de negócios no Brasil (94,7%), com impacto na competitividade das empresas (91,4%).

            Para 83,2% das empresas participantes da pesquisa o alto Custo Brasil foi impeditivo para o início ou para a expansão dos seus negócios. Um dado que é coincidente na percepção das empresas e das pessoas é o fato de que a burocracia abre espaço para a corrupção. E a quase unanimidade das empresas afirmou que a burocracia, no atual nível que está no Brasil, dificulta o desenvolvimento econômico e o ambiente de negócios, com impactos direto na competitividade das empresas.

            Não há dúvidas de que o excesso de burocracia é altamente prejudicial para os interesses nacionais, para os interesses das pessoas e das empresas que aqui estão situadas.

            Em um momento de crise econômica de larga proporção é premente a adoção de medidas que diminuam a burocracia para que as pessoas e as empresas não precisem dedicar tantas horas e recursos humanos e financeiros para o cumprimento de exigências burocráticas. Esses recursos poderiam estar sendo empregados no desenvolvimento de novos produtos e serviços, na realização de novos negócios etc.

            Em um início de resposta a esse desafio da diminuição da burocracia, houve a edição da MP 881/2019, que foi convertida na Lei nº 13.874/2019.

            A lei é conhecida como a lei da liberdade econômica. Entre os seus dispositivos há a previsão de desnecessidade de expedição de alvarás para negócios de baixo risco.

            Esta lei é o remédio definitivo para o mal do excesso de burocracia? É evidente que não, mas é um bom começo para a mudança na cultura arraigada na tradição estatal brasileira do excesso da burocracia.

            Excesso esse extremamente danoso à totalidade da população e das empresas, servindo apenas, no nível atualmente em que se encontra, para concentrar poder decisório nas mãos de poucos. E isso é extremamente preocupante, pois, além de gerar custos desmedidos e irracionais, dá ensejo a pressões políticas e ao controle da entrada de novos participantes em determinado setor econômico, diante da imposição de excesso de burocracia pelo estado brasileiro ao setor produtivo e aos seus cidadãos.

#Brasil

#burocracia

#custobrasil

#desburocratizar


[1] Dicionário google: https://www.google.com/search?source=hp&ei=hZyoXY_nK8yl5OUPts6ziAQ&q=dicion%C3%A1rio&oq=dicion%C3%A1rio&gs_l=psy-ab.3..0l10.541.1648..2361…0.0..0.372.2741.2-8j2……0….1..gws-wiz…….0i131.L4ypynemqy4&ved=0ahUKEwjPvd3y4KPlAhXMErkGHTbnDEEQ4dUDCAY&uact=5#dobs=laico

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Luiz Guedes da Luz Neto

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (2001). Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2016). Aprovado no concurso de professor substituto do DCJ Santa Rita da UFPB (2018). Aprovado no Doutorado na Universidade do Minho/Portugal, na área de especialização: Ciências Jurídicas Públicas. Advogado. Como advogado, tem experiência nas seguintes áreas : direito empresarial, registro de marcas, direito administrativo, direito constitucional, direito econômico, direito civil e direito do trabalho. Com experiência e atuação junto aos tribunais superiores. Professor substituto das disciplinas Direito Administrativo I e II e Direito Agrário até outubro de 2018. Recebeu prêmio de Iniciação à Docência 2018 pela orientação no trabalho de seus monitores, promovido pela Pró-Reitoria de Graduação/UFPB. Doutorando em direito na UFPB.

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