O Estado brasileiro é laico?

O Estado brasileiro é laico?

            Na ciência jurídica brasileira afirma-se que o Brasil é um estado laico, ou seja, não é um estado religioso, não tem uma religião oficial e que a administração da coisa pública deve ser efetivada sem a influência de religião. De acordo com o dicionário, laico é “que ou aquele que é hostil à influência, ao controle da Igreja e do clero sobre a vida intelectual e moral, sobre as instituições e os serviços públicos”[1].

            A Constituição Federal brasileira, no art. 19, inciso I, estabelece dispõe o seguinte:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

            Além disso, prevê o texto constitucional que a liberdade de consciência e de crença é inviolável, no art. 5º, inciso VI. Depreende-se da interpretação sistemática de todos esses dispositivos e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos que o Brasil é um estado laico.

            Apesar disso, o Brasil realmente é um país laico? Penso que não o é. E não digo isso porque a maior parte dos brasileiros é composta de pessoas praticantes do Cristianismo. Digo que o Brasil não é laico pela elevação da burocracia ao status de divindade, tendo o agente público o papel de oráculo.

            Se você pesquisar os índices de liberdade para a realização de negócios no Brasil nos últimos 30 (trinta) anos, vai constatar que o país se mantém em uma posição péssima no ranking, perdendo oportunidades de se mostrar efetivamente competitivo no cenário internacional. No ranking The Human Freedom Index 2018, o Brasil encontra-se, na região da América Latina e Caribe, em 25º lugar, perdendo apenas para a Venezuela. No planeta, o Brasil está na colocação 123 de 162 países analisados. Situação nada confortável.

            O prazo para se conseguir alvará de funcionamento para início de funcionamento de negócios é longo e custoso, demorando, em alguns casos, vários meses e anos, gerando um custo enorme para o empreendimento que está iniciando.

            A simples expedição de passaporte demora de no mínimo 6 (seis) dias úteis a 30 (trinta) dias corridos, de acordo com a pesquisa realizada pelo site Palpite Digital. O custo para ter o passaporte é alto, de R$ 257,25 (duzentos e cinquenta e sete Reais e vinte e cinco centavos) (em 2019).

            Uma simples certidão imobiliária costuma demorar no mínimo 3 (três) dias úteis para ser expedida, o que não é compreensível, pois as informações estão (ou deveriam estar) todas digitalizadas.

            A indústria automotiva gasta R$ 2,3 bilhões ao ano com burocracia. Esse valor é gasto com pessoal e sistemas exigidos para que as empresas do setor possam cumprir as suas obrigações de informação junto à máquina estatal, de acordo com Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea.

            O estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo demonstra que as empresas gastam 1,2% do seu faturamento para cumprir as obrigações acessórias e para pagar tributos. Ainda de acordo com a FIESP, em 2018 o custo com a burocracia tributária foi de R$ 37 bilhões. De acordo com o jornal Correio Brasiliense, foi o equivalente a 5% do PIB da indústria de transformação e 9,3 vezes superior aos que os principais parceiros comerciais brasileiros gastam: “Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos, França, Índia, Itália, Japão, México, Reino Unido e Suíça”.

            Será que a população brasileira percebe que a burocracia é um grande problema para o Brasil? Parece que sim. Segundo uma pesquisa encomendada pela FIESP e pelo CIESP, 84% da população percebe o país como burocrático e apenas 9% consideram o Brasil pouco burocrático. A grande maioria da população considera o país burocrático.

            A burocracia é um empecilho à competitividade da indústria. Transcrevo parte da divulgação do resultado da pesquisa para uma melhor compreensão:

À pesquisa realizada com a população se soma o levantamento Rumos da Indústria Paulista. Para a maioria das empresas participantes da pesquisa (83,2%), o alto Custo Brasil já foi impeditivo para o início ou expansão de seus negócios. O excesso de burocracia abre espaço para a corrupção (90,2%), dificulta o desenvolvimento econômico e o ambiente de negócios no Brasil (94,7%), com impacto na competitividade das empresas (91,4%).

            Para 83,2% das empresas participantes da pesquisa o alto Custo Brasil foi impeditivo para o início ou para a expansão dos seus negócios. Um dado que é coincidente na percepção das empresas e das pessoas é o fato de que a burocracia abre espaço para a corrupção. E a quase unanimidade das empresas afirmou que a burocracia, no atual nível que está no Brasil, dificulta o desenvolvimento econômico e o ambiente de negócios, com impactos direto na competitividade das empresas.

            Não há dúvidas de que o excesso de burocracia é altamente prejudicial para os interesses nacionais, para os interesses das pessoas e das empresas que aqui estão situadas.

            Em um momento de crise econômica de larga proporção é premente a adoção de medidas que diminuam a burocracia para que as pessoas e as empresas não precisem dedicar tantas horas e recursos humanos e financeiros para o cumprimento de exigências burocráticas. Esses recursos poderiam estar sendo empregados no desenvolvimento de novos produtos e serviços, na realização de novos negócios etc.

            Em um início de resposta a esse desafio da diminuição da burocracia, houve a edição da MP 881/2019, que foi convertida na Lei nº 13.874/2019.

            A lei é conhecida como a lei da liberdade econômica. Entre os seus dispositivos há a previsão de desnecessidade de expedição de alvarás para negócios de baixo risco.

            Esta lei é o remédio definitivo para o mal do excesso de burocracia? É evidente que não, mas é um bom começo para a mudança na cultura arraigada na tradição estatal brasileira do excesso da burocracia.

            Excesso esse extremamente danoso à totalidade da população e das empresas, servindo apenas, no nível atualmente em que se encontra, para concentrar poder decisório nas mãos de poucos. E isso é extremamente preocupante, pois, além de gerar custos desmedidos e irracionais, dá ensejo a pressões políticas e ao controle da entrada de novos participantes em determinado setor econômico, diante da imposição de excesso de burocracia pelo estado brasileiro ao setor produtivo e aos seus cidadãos.

#Brasil

#burocracia

#custobrasil

#desburocratizar

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[1] Dicionário google: https://www.google.com/search?source=hp&ei=hZyoXY_nK8yl5OUPts6ziAQ&q=dicion%C3%A1rio&oq=dicion%C3%A1rio&gs_l=psy-ab.3..0l10.541.1648..2361…0.0..0.372.2741.2-8j2……0….1..gws-wiz…….0i131.L4ypynemqy4&ved=0ahUKEwjPvd3y4KPlAhXMErkGHTbnDEEQ4dUDCAY&uact=5#dobs=laico