Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

  A Presidente do STF, a Ministra Carmen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que alterou as regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde.

 A OAB ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532, requerendo a suspensão imediata da aludida resolução por ofensa a preceitos constitucionais, entre eles o da separação dos poderes, princípios da legalidade e do devido processo legal, de acordo com a notícia publicada no sítio eletrônico do STF.

 Para acesso à íntegra da decisão exarada pela Ministra Carmen Lúcia, clique aqui.

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