Servidor público federal e novo prazo para opção pelo regime de previdência complementar

Qual o novo prazo para o servidor público federal fazer a opção pelo regime da previdência complementar?

A Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019, reabriu o prazo para os servidores públicos federais e membros optarem pelo regime de previdência complementar. O prazo final termina no dia 29 de março de 2019.

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.809/2019, a opção a ser feita pelo servidor público ou pelo membro é irretratável e irrevogável, isto é, uma vez feita a opção, essa não poderá ser refeita.

Quem deverá fazer a opção até o dia 23 de março de 2019?

A Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos e para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, conforme expressamente previsto no art. 1º, caput, nos seguintes termos:

Art. 1^o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Por que fazer a opção pelo regime de previdência complementar?

Inicialmente, porque é uma obrigação que decorre de lei e, como é sabido, a lei cria obrigações cogentes a serem observadas pelos destinatários da norma.

A complementação da previdência foi prevista em lei no ano de 2012 diante do desafio de solvibilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos (lato senso empregado o termo) da União. Tema complexo e que desafia análises mais aprofundadas por especialistas. Esse aspecto, o da “saúde” do sistema de previdência social dos servidores públicos civis da União não será tratado no presente texto.

O art. 3º, caput, da Lei nº 12.618/2012, prevê que o valor máximo da aposentadoria ou da pensão a serem concedidas pelo regime de previdência da União Federal previsto no art. 40 da Constituição Federal será o teto do pago pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

Assim sendo, os servidores e membros (do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União) que na ativa perceberem remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, a depender da data do seu início do seu exercício no serviço público, necessitarão realizar contribuição para a previdência complementar caso queiram, quando na inatividade, perceber remuneração (aposentadoria do regime próprio a ser paga até o limite do valor pago ao RGPS + o valor da complementação) em valor aproximado ao que percebia quando na ativa.

O art. 3º da Lei nº 12.618/2012

O art. 3º, caput, da Lei nº 12.618/2012, afirma que o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS será aplicado às aposentadorias e às pensões a serem concedidas pelo regime de Previdência da União Federal de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887/2004. [1]

Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 12.618/2012 elenca os servidores e membros que deverão fazer a opção até o dia 23/03/2019, caso queiram ter uma renda complementar que lhes permita perceber, na inatividade, remuneração (proventos) em valores semelhantes ao que recebia na atividade, a saber:

I – a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1^o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e

 II – até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1^o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Em resumo

O art. 1º da Lei nº 12.618/2012 é bastante claro ao afirmar que os servidores públicos e os membros de poder que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar previsto na lei aludida, “serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício” (§2º). Esse ingresso automático é para aqueles que percebem remuneração acima do teto pago pelo RGPS.

O §1º do art. 1º da Lei nº 12.618/2012, informa que os servidores e membros mencionados na cabeça do artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, poderão, mediante opção expressa e prévia, fazer a adesão ao regime de que trata o art. 1º, “observado o disposto no art. 3º desta Lei”.

Isto é, quem entrou em exercício após a vigência do regime de previdência complementar e que perceba remuneração acima do valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, ingressará automaticamente no regime da Lei nº 12.618/2012.

Quem ingressou antes da vigência do regime de previdência complementar, poderá aderir ao regime de previdência complementar, observado o disposto no art. 3º da referida lei.

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[1] Ementa da lei: ” Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências”.