STF assegura porte de arma para todas as guardas municipais

STF assegura porte de arma para todas as guardas municipais

O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, autorizou o uso de arma de fogo por todos os integrantes de guardas municipais, inclusive em municípios com população menor do que 50 mil habitantes.

Na sessão virtual encerrada em 26/02/2021, houve a conclusão do julgamento das ADIs 5948 (ajuizada pelo DEM) e 5538 (ajuizada pelo PV), bem como da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 38 (ajuizada pela Procuradoria-Geral da República).

O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a guarda municipal faz parte do sistema de segurança pública como um todo e, por questão de isonomia, deveria ser possível o uso de arma de fogo pelos seus agentes, independente do tamanho da população.

Ademais, o próprio relator admitiu que no município no qual a guarda municipal pode portar arma de fogo, o número de mortes violentas na população diminuiu:

[…]

Atualmente, portanto, não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da
presença efetiva das Guardas Municipais no sistema de segurança pública
do país.

Se cabe restringir o porte de arma de fogo a integrantes de instituição
que faz parte do sistema geral de segurança pública – e esse ponto, em si
mesmo, já é bastante questionável –, a restrição teria de guardar relação
com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, e não com a
população do município. As variações demográficas não levam
automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência, estes sim relevantes para aferir a
necessidade de emprego de armas ou outros equipamentos de combate à
criminalidade. (grifo nosso).

Dito de outro modo: se cabível a restrição do porte de arma, esta deveria
guardar relação com o número de ocorrências policiais ou algum outro
índice relevante para aferição da criminalidade. Isto, aliás, é afirmado pelo
próprio legislador federal, ao estabelecer que as atividades de polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros
fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e
administrativas em determinada área (art. 12, inciso III, da Lei n. 13.675
/2018).

Dados estatísticos oficiais confirmam que a população de um município
não é um critério decisivo para aferir a necessidade de maior proteção da
segurança pública. Muito menos segundo as faixas estabelecidas nos
dispositivos aqui impugnados, que elegeram aleatoriamente os marcos
meramente demográficos para restringir o armamento utilizável pelas
corporações municipais encarregadas da segurança pública.

Seja pelos critérios técnico-racional em relação com o efetivo exercício
das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências
policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do
Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta
não guarda qualquer razoabilidade.

[..]

A opção do Poder Público será sempre ilegítima , desde que sem
racionalidade , mesmo que não transgrida explicitamente norma concreta e expressa, ou ainda, no dizer de ROBERTO DROMI ( Derecho
administrativo. 6a. Ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997, p. 36), a
razoabilidade engloba a prudência , a proporção , a indiscriminação, a
proteção , a proporcionalidade , a causalidade , em suma, a não
arbitrariedade (grifo nosso).

Interessante essa argumentação do ministro relator. Há a admissão, por um ministro da suprema corte, de que a arma de fogo é um instrumento idôneo para a redução das mortes violentas no Brasil.

Fico curioso para saber o posicionamento dele em relação ao porte de arma de fogo pelo cidadão que preenche os mesmos requisitos de saúde e treinamento no uso de arma de fogo que o exigido para um integrante das forças de segurança pública. Haverá a manutenção da mesma lógica? Isto é, o porte de arma de fogo pelo cidadão habilitado para tanto diminuirá a incidência de mortes violentas? A aplicar a mesma lógica, a resposta só poderá ser positiva.

Na essência, não há diferença entre um policial e um cidadão não policial (digamos assim), pois ambos têm a mesma capacidade para o uso responsável da arma de fogo, bastando receberem o mesmo treinamento básico e a verificação do estado psicológico para o uso do equipamento. Não é todo policial que é apto para o uso de arma de fogo e não é possível afirmar que todo cidadão é destituído da capacidade de porte do referido instrumento (esse raciocínio tosco sinaliza que todo cidadão seria um completo imbecil para o uso desse equipamento de autodefesa e da defesa de terceiro, o que não condiz com a realidade).

Conforme afirmado pelo ministro relator da ADI 5538, “A opção do Poder Público será sempre ilegítima , desde que sem racionalidade […]”. Acrescento dizendo que além de precisar de racionalidade para a legitimidade da opção do poder público, aquela não pode ser uma racionalidade que negue a realidade.

A razão a ser empregada na análise acima proposta é aquela que não ataca/despreza a experiência. Ao contrário, é aquela que se embasa na experiência, não se limitando ao “mundo das ideias”, este no qual suposições são feitas despregadas da realidade e sem compromisso com as consequências danosas a serem suportadas pela população, como bem observado por Thomas Sowell (2011, p. 57).

Aguardemos eventual posicionamento do STF sobre a matéria porte de arma de fogo.

Para acessar os processos mencionados, clique abaixo:

ADI 5538, clique aqui.

ADI 5948, clique aqui.

ADC 38, clique aqui.

Referência:

SOWELL, Thomas. Os intelectuals e a sociedade. São Paulo : É realizações, 2011.

Leia também:

Jurisprudência do STJ sobre a prescrição intercorrente em execução fiscal.

Publicado no blog Guedes & Braga

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