STF declara legitimidade do Ministério Público para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública         

No dia 15/08/2018 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a legitimidade do Ministério Público – MP para postular fornecimento de medicamentos através da ação civil pública. De acordo com a notícia publicada no sítio eletrônico do STF, há 1.897 processos aguardando a decisão do julgamento do RE 605533.          O RE 605533 teve a repercussão geral reconhecida. No aludido processo, o Ministério Público de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário contra a decisão do TJMG que extinguira a ação civil pública, sem resolução de mérito (não enfrentou o mérito). No aludido processo se pretendia o fornecimento de medicamento a portadores de hipotireoidismo e de hipocalcemia severa .         

Os ministros do STF proveram o recurso extraordinário para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ingresso da ação civil pública que visa a postulação de fornecimento de medicamentos, determinando o envio do processo ao tribunal de origem para o julgamento de mérito.         

Eis a tese fixada no RE 605533: “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de certa doença”.

Tema 262 – Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.         

A notícia na íntegra publicada no site do STF pode ser acessada aqui.         

Para acessar a decisão que reconheceu a repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade ativa do Ministério Público, clique aqui.         

Até o fechamento deste texto, ainda não havia sido publicado o Acórdão do julgamento.

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