STJ – Entidade de previdência privada não pode descontar empréstimo de saldo de pecúlio

STJ – Entidade de previdência privada não pode descontar empréstimo de saldo de pecúlio

Interessante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ e divulgada em seu site em 09/02/2019. Trata-se sobre a controvérsia se era possível ou não a entidade de previdência privada descontar, do pecúlio, empréstimo contraído pelo segurado quando em vida.

De acordo com a decisão do STJ, mesmo se houver previsão expressa em contrato acerca da possibilidade de desconto, essa previsão é ilegal e não pode ser feita.

Entendeu o STJ que, como o pecúlio é patrimônio dos beneficiários e não da pessoa que contraiu o empréstimo, terceiros não podem ser responsabilizados pela obrigação contratual firmada entre o falecido e a entidade de previdência privada.

Para um melhor conhecimento da matéria, transcreve-se a integralidade da notícia publicada no site do STJ abaixo:

” Mesmo havendo previsão expressa em contrato, a entidade de previdência privada não pode descontar do pecúlio devido aos beneficiários de segurado falecido o saldo devedor de empréstimo contraído por ele.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma entidade previdenciária e manteve decisão que impediu o desconto dos valores devidos pela participante falecida do pecúlio a ser pago aos seus beneficiários.

Após a celebração do contrato de previdência complementar, a segurada firmou um contrato de mútuo com a entidade, dando em garantia, caso não quitasse a dívida em vida, o valor do benefício contratado.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a vontade manifestada pela participante, ao contrair o empréstimo e oferecer o pecúlio em garantia, não vai além de sua morte, porque tal obrigação não pode atingir o patrimônio de terceiros, independentemente de quem sejam os indicados por ela como seus beneficiários.

“A morte da participante do plano de previdência complementar fez nascer para os seus beneficiários o direito de exigir o recebimento do pecúlio, não pelo princípio de saisine, mas sim por força da estipulação contratual em favor dos filhos, de tal modo que, se essa verba lhes pertence por direito próprio, e não hereditário, não pode responder pelas dívidas da estipulante falecida”, afirmou a ministra.

Nancy Andrighi destacou que se aplica ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do artigo 794 do Código Civil estabelecida para o seguro de vida, segundo a qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, tampouco se considera herança para qualquer efeito.

Pessoas distintas

A relatora citou doutrina segundo a qual segurado e beneficiário não podem ser a mesma pessoa e, assim, tratando-se de valor pertencente ao beneficiário, este não está sujeito às dívidas do segurado. Ela destacou ainda que tanto o Código de Processo Civil de 1973 quanto o de 2015 preveem a impenhorabilidade relativa dos pecúlios, tal qual o seguro de vida.

A entidade de previdência argumentou que buscava tão somente o respeito a ato jurídico perfeito praticado pela ex-participante, sem nenhum vício, consistente no contrato de mútuo com caução do benefício a ser pago em caso de morte.

De acordo com a relatora, foi correta a interpretação do tribunal de origem de que a compensação de valores não é possível no caso analisado, pois não há identidade das partes credora e devedora, o que torna inviável o desconto daquilo que é patrimônio de terceiro estranho à relação contratual originária”.

Para leitura do Acórdão, clique aqui.

Processo objeto do julgamento: RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.147 – MG

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