Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

    Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário 

Importante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a retomada do prazo prescricional contra a Fazenda Pública quando o juiz ou o tribunal revoga, suspende ou cassa medida liminar ou denega a segurança, retomando-se o prazo prescricional, já que a Fazenda Pública pode tentar obter a satisfação do crédito tributário, mesmo pendente julgamento de recurso sem efeito suspensivo, a exemplo de recurso especial e/ou recurso extraordinário.

A decisão foi proferida no julgamento de Embargos de Divergência – EAREsp 407940, consolidando o STJ a tese acima mencionada.

Colaciona-se abaixo a notícia datada de 16/05/2017 sobre o julgamento supramencionado.

Notícia retirada do sítio eletrônico do STJ:

“Primeira Seção reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo prescricional, ainda que pendente exame de recurso sem eficácia suspensiva, conforme artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

A decisão foi proferida em embargos de divergência, recurso cabível quando acórdãos provenientes de diferentes turmas do STJ possuem entendimentos divergentes a respeito de uma mesma matéria.

No caso em questão, o colegiado discutiu a identificação do início da prescrição tributária para a Fazenda após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva.

Divergência

O acórdão questionado, proveniente da Primeira Turma do STJ, exigia o trânsito em julgado para fins de reinício da prescrição tributária, já os precedentes utilizados como paradigma pelo recorrente, EREsp 449.679 e REsp 1.375.895, são no sentido de que a revogação de liminar em mandado de segurança que anteriormente produziu o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, especificamente na hipótese de interposição de recurso especial sem efeito suspensivo, ocasiona a retomada do prazo prescricional.

Para o relator, ministro Og Fernandes, a divergência é “evidente”, devendo adotar-se o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas.

O ministro explicou que a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 151, inciso IV, do CTN. Considerando que a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário “foi revogada definitivamente em 26 de novembro de 1998 e que os recursos especiais e extraordinários interpostos pela ora recorrente foram desprovidos de eficácia suspensiva, o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional a que se refere o artigo 174, caput, do CTN é medida que se impõe, já que a execução fiscal foi ajuizada somente em 4 de novembro de 2009, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos”.

Com esses fundamentos, o colegiado deu provimento aos embargos de divergência para declarar a ocorrência da prescrição.  Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): EAREsp 407940″.

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