Motoristas de aplicativos e eleições americanas

Motoristas de aplicativos e eleições americanas

Motoristas de aplicativos e eleições americanas

As eleições americanas não se resumem apenas ao cargo de presidente. É natural que as notícias se concentrem na disputa para o cargo de presidente, pois os Estados Unidos são a maior economia do mundo e possuem a maior força militar do planeta.

Cada estado possui grande autonomia, com legislação eleitoral própria, de difícil compreensão para os brasileiros, pois no federalismo brasileiro a União Federal possui uma enorme gama de competência legislativa, deixando para os estados uma competência legislativa residual.

Os eleitores do estado da Califórnia (Proposta 22), além de votarem para presidente e vários outros cargos, também foram chamados para decidir se motoristas de aplicativos possuem vínculo trabalhista ou não com as empresas de tecnologia proprietárias dos aplicativos.

Vale lembrar que o estado da Califórnia é de maioria democrata, partido de orientação política de esquerda. Não obstante isso, os eleitores do estado decidiram que os motoristas de aplicativos não possuem vínculo de emprego.

Esse tema, qual seja, se há ou não vínculo de emprego entre motoristas e empresas de aplicativos tem gerado decisões judiciais distintas no Judiciário trabalhista brasileiro, com alguns juízes, em especial de primeiro grau, entendendo que existe vínculo de emprego, e outros que não.

Essa divergência de entendimento no Poder Judiciário do Trabalho gera insegurança jurídica, o que pode impactar de forma negativa as operações das empresas de aplicativo, a exemplo da Uber e 99, no país, pois cria um custo operacional de grande monta, que vai contra o modelo de negócio dessas empresas.

Para entender um pouco o motivo dessa divergência, de forma sucinta, passemos explicá-la.

As empresas que ofertam o serviço alegam que não são empresas de transporte privado, mas que são intermediadoras entre as pessoas que querem ofertar o serviço de transporte e aquelas que querem utilizar tais serviços. Além disso, afirmam que o prestador de serviço trabalha no dia e horários que quiser, bem como a carga horária de trabalho é definida pelo próprio prestador.

Os defensores da tese da existência da relação de emprego aduzem que as empresas de tecnologia que ofertam o serviço de transporte privado é quem define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista:

Para além de definir o preço da prestação de serviços de transporte (que supostamente é o negócio do motorista), reduzir ou cancelar o seu valor; a ré define a contraprestação do valor de seu próprio serviço – de intermediação – e, ressalto, pode alterar unilateralmente o valor da taxa de serviço a qualquer momento e a seu exclusivo critério.”

Processo: 1000540-24.2019.5.02.0086 – 86ª Vara do Trabalho de São Paulo

Pela sentença prolatada no processo acima mencionado, o Poder Judiciário entendeu, naquele caso, haver os elementos caracterizadores do vínculo de emprego: pessoalidade, trabalho não eventual, subordinação e onerosidade. Para acessar a sentença, clique aqui.

Enquanto não se fixar entendimento no Poder Judiciário, haverá divergências na interpretação desse fenômeno oriundo da economia compartilhada, o que não é bom para ninguém, nem para o prestador de serviço, nem para as empresas proprietárias das plataformas de transporte privado.

Não só a divergência é ruim. Se a fixação do entendimento for no sentido da existência da relação de emprego, o preço final para o consumidor ficará maior e isso reduzirá a competitividade do modelo de negócio em relação aos táxis, tendendo à retirada do mercado desse tipo de serviço.

Veremos como o Poder Judiciário brasileiro entenderá esse modelo de negócio.

Referências:

LOS ANGELES TIMES. California voters approve Prop. 22, allowing Uber and Lyft drivers to remain independent contractos. Disponível em: <<https://www.latimes.com/california/story/2020-11-03/2020-california-election-tracking-prop-22>>. Acesso em: 09/11/2020.

Leia também:

Brasil e a regulação estatal da economia compartilhada

A regulamentação dos patinetes elétricos em São Paulo | A lógica brasileira

Publicado no blog Guedes & Braga.

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Luiz Guedes da Luz Neto

Luiz Guedes da Luz Neto

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (2001). Mestre em Direito Econômico pela UFPB (2016). Aprovado no concurso de professor substituto do DCJ Santa Rita da UFPB (2018). Aprovado no Doutorado na Universidade do Minho/Portugal, na área de especialização: Ciências Jurídicas Públicas. Advogado. Como advogado, tem experiência nas seguintes áreas : direito empresarial, registro de marcas, direito administrativo, direito constitucional, direito econômico, direito civil e direito do trabalho. Com experiência e atuação junto aos tribunais superiores. Professor substituto das disciplinas Direito Administrativo I e II e Direito Agrário até outubro de 2018. Recebeu prêmio de Iniciação à Docência 2018 pela orientação no trabalho de seus monitores, promovido pela Pró-Reitoria de Graduação/UFPB. Doutorando em direito na UFPB.

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